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Alckmin veta projeto que proibiria exposição de cigarros Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o veto total ao projeto de lei 128/2011, de autoria do deputado Donisete Braga (PT), que propunha a proibição da exposição de cigarros nos seus pontos de venda no estado. No fim de novembro, o projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa, seguindo para a apreciação do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que o vetou na última segunda-feira, fazendo prevalecer a Lei Federal 9.294/1996 que regula, dentre outros temas, a propaganda comercial e a exposição de produtos fumígenos. Na justificativa do veto, o governador afirmou que o projeto de lei seria inconstitucional pois trata de tema de competência privativa da União, o qual já foi regulado pela Lei Federal 9.294/1996. Esta lei foi recentemente alterada pela Lei Federal 12.546/2011, que modificou seu artigo 3º, proibindo toda forma de propaganda comercial destes produtos, mas permitindo a sua exposição nos pontos de venda, desde que acompanhada de advertências sobre os malefícios do fumo e da respectiva tabela de preços. Nas cidades de São José dos Campos (SP) e Cornélio Procópio (PR), projetos semelhantes foram aprovados e tornaram-se leis. Contudo, em ambos os casos, as leis estão suspensas por liminares judiciais cujos fundamentos se assemelham aos do veto do governador paulista. No estado do Piauí, um projeto de lei que também visa à proibição da exposição de cigarros nos pontos de venda foi aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de dezembro e deve seguir para a sanção ou veto do governador Wilson Martins (PSB) nos próximos dias. Veja mais sobre o assunto em nossa coluna deAlergologia com Dr. Luis Felipe Ensina | |
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